Caso complexo penitenciário do Curado: análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0008770-65.2021.8.17.9000 sob a ótica do neoinstitucionalismo

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o real arranjo institucional formado na aplicação da medida do cômputo em dobro no caso do Complexo Penitenciário do Curado, conforme o disposto na Resolução de 28 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, o referencial teórico do neoinstitucionalismo guia a análise sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instituído no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao passo que examina os posicionamentos adotados pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o Conselho Nacional de Justiça e o Programa de Extensão acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos através das respostas apresentadas diante dos questionamentos realizados na instauração do procedimento pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. A metodologia adotada para desenvolver o trabalho envolve o método empírico, análise bibliográfica, jurisprudencial e documental, assim como uma averiguação qualitativa dos dados coletados. Nessa esteira, utiliza-se os estandes propostos por Daniel Brinks para identificar a instituição informal que permeia o caso, por conseguinte, investiga-se a interação desta com as instituições formais, assim, sob esta ótica há um exame para além das disposições normativas escritas criadas, publicadas e aplicadas por canais oficiais do Estado.